Quarta-feira, 06 de setembro de 2023
Trata-se de requerimento administrativo protocolado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo solicitando a revogação dos Editais de Chamamento Público nº 001/2023 e 002/2023 publicados no dia 25 de agosto de 2023, conforme justificativa apresentada no pedido.
A Procuradoria opinou pela revogação dos Editais de Chamamento Público nº 001/2023 e 002/2023.
Senso assim, CONSIDERANDO o que dispõe a Súmula 473 do STF, “A administração pode anular seus próprios atos […]; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;
CONSIDERANDO o disposto nos itens 22.1 e 18.1 dos editais de Chamamento 001/2023 e 002/2023 respectivamente, que permitem à Administração
Pública alterar, revogar ou anular o presente Edital, sem que caiba aos participantes direito a reembolso, indenização ou compensação;
CONSIDERANDO o reduzido espaço de tempo entre a publicação dos Editais e a data prevista para a realização do evento;
DETERMINO a REVOGAÇÃO dos Editais de Chamamento Público Nº 001/2023 e 002/2023 do Município de Afonso Cláudio.
Encaminhe-se à Secretaria de Administração para providências.
Afonso Cláudio/ES, em, 05 de setembro de 2023.