Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação

   Rua José Cupertino, nº 104, Afonso Cláudio – ES – CEP 29600-000.

   O horário de funcionamento é de 07h às 16 horas.
 (27) 3735-7751
semas@afonsoclaudio.es.gov.br


SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

Maria Lúcia Martinuzzo Bassi

Graduação: Serviço Social (1985);

Pós-Graduação: Gestão Pública (2011);

Experiência: Assistente Social – PMAC – 1991/2008;

Secretária Municipal de Assistência Social – PMAC – 2009/2016 e
2021/Em exercício;

Técnica de Referência no Setor de Vigilância Sócioassistencial – 2017/2020.

Local de Nascimento: Afonso Cláudio/ES

Gênero: Feminino

  COMPETÊNCIA

Conforme Art. 10 da Lei Municipal Nº 2.441, de 10 de Agosto de 2022, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, têm por competência:

I – ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) Formular, gerir, coordenar e executar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 que organiza e institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e com a Política Nacional de Assistência Social – (PNAS/2004), aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, NOB – RH/SUAS/2006, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Resolução n° 109 – CNAS, de 11 de novembro de 2009, que vem organizar por níveis de complexidade do SUAS, Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e Média e Alta Complexidade;
b) Promover, coordenar e executar os serviços, programas, projetos, ações e benefícios ofertados às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal;
c) Promover, coordenar e executar a Política de Assistência Social que deve ser realizada de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais;
d) Prover serviços, programas, projetos, ações e benefícios de proteção social básica e especial de média e alta complexidade para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
e) Garantir a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, assegurando que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária;
f) Promover, coordenar e executar estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação e o perfil socioeconômico da população pobre e extremamente pobre do Município;
g) Organizar o Sistema de Vigilância Socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva da família e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
h) Assegurar a Política de Assistência Social como dever do Estado, política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, concretizada por um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas das famílias e ou indivíduos em risco ou vulnerabilidade social;
i) Formular, administrar e controlar convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos de assistência social, na área de competência do Município;
j) Gerir e destinar recursos para o cofinanciamento da assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, para a operacionalização, a prestação, o aprimoramento e a viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios da política;
k) Desempenhar outras competências afins.

II – TRABALHO
a) Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de proteção social nas áreas de trabalho e geração de renda e de assistência social;
b) Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de apoio aos grupos prioritários da assistência social, visando a sua integração na sociedade;
c) Planejar, coordenar, controlar e executar programas e ações voltadas ao aumento da inclusão social da população em situação de risco e
vulnerabilidade;
d) Desempenhar outras competências afins.

III – HABITAÇÃO
a) Gerir e executar a Política de Habitação do Município, com ênfase na habitação de interesse social;
b) Promover o planejamento, organização, coordenação, articulação, execução e avaliação da política municipal de habitação;
c) Estabelecer convênios e parcerias com entidades públicas e privadas visando a captação de recursos e execução de programas e projetos no âmbito da Secretaria;
d) Efetuar a gestão do fundo municipal de habitação, convênios e programas vinculados à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
e) Promover estudos para elaboração de programas e melhorias das condições habitacionais da população de baixa renda;
f) Propor e coordenar de projetos de construção, ampliação e melhorias habitacionais para famílias de baixa renda do município; 
g) Acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços relativos à construção de casas populares;
h) Realizar estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica e habitacional do município;
i) Coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos na área habitacional em consonância com o Chefe do Poder Executivo Municipal;
j) Apoiar a Administração Municipal no controle de loteamentos irregulares e em áreas de risco e de proteção ambiental;
k) Propiciar suporte ao funcionamento do conselho municipal de habitação cuja área de atuação esteja afeta à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
l) Elaborar e executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.”

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