RESOLUÇÃO Nº 003/2019
O Conselho Municipal de Saúde de Afonso Cláudio – CMSAFC, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal Nº 1.253, de 22 de julho de 1991, Lei Municipal Nº 1.575, de 06 de setembro de 2000, Lei Municipal nº 1.717, de 22 de maio de 2006, bem como prerrogativas regimentais, de acordo com a Lei Complementar Nº 141, de 13/01/2012 e em consonância às deliberações do Plenário na Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2019,
Considerando o artigo 196 da Constituição Federal;
Considerando a necessidade de disciplinar o fluxo das demandas sobre controle social do SUS que chegam ao Conselho Municipal de Saúde;
Considerando a encaminhamento feito pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Afonso Cláudio – ES, a fim de que fosse apreciado e analisado o Credenciamento de Laboratório de Prótese Dentária;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar com unanimidade de votos do quórum presente, o Credenciamento de Laboratório de Prótese Dentária com o objetivo de manter os serviços prestados a população do Município de Afonso Cláudio.
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Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Cláudio-ES, 14 de março de 2019.
PEDRO VILL
Presidente do CMSAFC
Homologo a Resolução Nº 003/2019.
EDÉLIO FRANCISCO GUEDES
Prefeito Municipal