Atenção, proprietários de bares, botecos, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais!
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo lembra a todos que é proibido vender, entregar ou servir bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e a pessoas que sejam reconhecidamente dependentes químicos.
O descumprimento pode resultar em responsabilidade criminal, conforme o artigo 63 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, além de sanções administrativas.
Seja consciente e colabore para um ambiente mais seguro e responsável!
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio
