A Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, em consonância com os termos do art. 32, §§1º e 2º, da Lei nº 13.019/2014, e art. 11 §§1º e 2º, do Decreto Municipal 384/2017, torna-se pública à Ausência de Chamamento Público, cujos termos da justificativa seguem transcritos abaixo, referente à celebração de parceria, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, por meio da Secretaria Municipal de Administração e o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AFONSO CLAUDIO/ES – SISPMAC, inscrito no CNPJ sob o nº 39.351.481/0001-15, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, 305, Centro, Afonso Claudio/ES, por meio da formalização de Termo de Fomento, voltada para a realização de despesas com material permanente: mobiliário e equipamentos de consultório odontológico/cadeira odontológica, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), no Valor Global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho, constante nos autos do Processo Administrativo nº 8255/2024.
Tipo de instrumento para formalização: Termo de Fomento.
RESUMO: Formalização de Parceria por meio do Termo de Fomento com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Afonso Cláudio/Es – SISPMAC.
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei nº 13.019/14, bem como o decreto 384/2017, que autorizam que não sejam instaurados procedimentos por chamamento público, desde que haja inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou ainda em casos de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, entende-se que a proposta do SISPMAC se configura como inexigível o chamamento público, por se tratar de emenda impositiva (emenda 46).
Afonso Cláudio/ES, 18 de junho de 2024.
ASSINADO DIGITALMENTE:
PAULO HENRIQUE PAGOTTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO