A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, em consonância com os termos do art. 32, §1º e 2º, da Lei nº 13.019/2014, e art. 11 §1º e 2º, do Decreto Municipal 384/2017, torna-se pública à Ausência de Chamamento Público, cujos termos da justificativa seguem transcritos abaixo, referente à celebração de parceria, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico e a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE FAZENDA GUANDU inscrito no CNPJ sob o nº 31.752.454/0001-42, sediada no endereço denominado
Avenida Francisco Tosta Fazenda Guandu, Afonso Cláudio/ES, CEP 29600-000, por meio da formalização de Termo de Fomento, voltada para a realização de despesas com a aquisição de freezers, cadeiras, mesas e estufa, com a finalidade de estruturar e fortalecer esta organização da sociedade civil, proporcionando melhores condições para a realização de atividades comunitárias, eventos e ações sociais voltadas ao atendimento dos associados e moradores do Distrito de Fazenda Guandu e assim contribuindo com o fortalecimento da agricultura familiar e o incremento da rentabilidade dos produtores e associados proposta pela Organização da
Sociedade Civil (OSC), que envolvam a transferência de recursos financeiros à referida entidade no Valor Global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho, constante nos autos do Processo Administrativo nº 5955/2026.