A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, em consonância com os termos do art. 32, §1º e 2º, da Lei nº 13.019/2014, e art. 11 §1º e 2º, do Decreto Municipal 384/2017, torna-se pública à Ausência de Chamamento Público, cujos termos da justificativa seguem transcritos abaixo, referente à celebração de parceria, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS PELA TERRA PROMETIDA, inscrito no CNPJ sob o nº 11.710.247/0001-18, com sede em Córrego Santa Efigênia, Alto Rio da Cobra, Zona Rural, Distrito Piracema, Afonso Cláudio/ES, CEP 29600-000, por meio da formalização de Termo de Fomento, voltada para a realização de despesas com aquisição de equipamentos agrícolas e instalação de sistema de energia fotovoltaica, com o objetivo de estruturar a OSC para desenvolvimento de atividades voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar no município, de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), no Valor Global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho, constante nos autos do Processo Administrativo nº 7911/2024.
