CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AFONSO CLÁUDIO
EDITAL N° 01/2015
DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
CONVOCA ELEIÇÕES PARA CONSELHEIROS TUTELARES. GESTÃO 2016/2020.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – Afonso Cláudio-ES, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto nos arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90); no uso de sua competência, atribuída pela Lei Municipal nº. 1247/91 de 16 de maio de 1991, e ainda, em obediência ao preconizado na Lei Municipal nº. 2055, de 10 de outubro de 2013, constitui a Comissão Especial Eleitoral, para coordenar os trabalhos do processo de escolha de Conselheiros Tutelares e Respectivos Suplentes do Município de Afonso Cláudio-ES, comissão esta nomeada por meio da portaria nº 0122/2015.
Torna-se público o presente Edital de seleção de processo de escolha dos conselheiros tutelares para o mandato de 2016/2020 (considerando as alterações trazidas pela lei 12.692/12) do Conselho Tutelar do Município de Afonso Cláudio-ES. Sendo considerados conselheiros tutelares os 15 mais votados, sendo os 05 primeiros titulares e os demais suplentes.
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