Decreto 272-2021 – Altera decreto 265-2021
Altera o Decreto n° 265 de 14 de março de 2021 que dispõe em âmbito municipal, normas e medidas excepcionais para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e define novos dispositivos. Decreto 272-2021.
