O Fundo Municipal de Assistência Social através de sua Gestora, no uso de suas atribuições legais em consonância com os termos do Art. 30, Inciso VI, da Lei nº 13.019/2014, e Art. 11 §§1º e 2º, do Decreto Municipal 384/2017, torna pública à Dispensa de Chamamento Público, cujos termos da Justificativa seguem transcritos abaixo, referente à celebração de parceria entre o Município e A ASSOCIAÇÃO PRÓ – CASA DO MENINO, voltada a consecução de finalidade de interesse público e recíproco na Execução do Projeto “FORTALECENDO VÍNCULOS”, que visa o Repasse de recurso financeiro, no valor de R$ 84.618,00 (Oitenta e Quatro Mil, Seiscentos e Dezoito Reais) oriundo da Emenda impositiva nº 011, objetivando a melhoria da oferta das ações e atividades prestados às crianças e adolescentes por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de 06 a 15 anos, conforme as diretrizes estabelecidas na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109/2009 – CNAS), conforme Plano de Trabalho constante nos autos do Processo Administrativo.
CONFIRA O DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO.
11 de abril de 2025
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio