A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, através de sua Gestora, no uso de suas atribuições legais em consonância com os termos do Art. 30, Inciso VI, da Lei nº 13.019/2014, e Art. 11 §§1º e 2º, do Decreto Municipal 384/2017, torna pública à Dispensa de Chamamento Público, cujos termos da Justificativa seguem transcritos abaixo, referente à celebração de parceria entre o Município e a SOCIEDADE CIVIL DE AMPARO A VELHICE NINHO DE AMOR, voltada a consecução de finalidade de interesse público e recíproco na execução do Projeto “NINHO DE AMOR II”, que visa o Repasse de recurso financeiro, no valor de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais) oriundo da Emenda impositiva nº 09, objetivando a melhoria da oferta das ações e atividades do Serviço de Acolhimento Institucional prestados aos Idosos, conforme Plano de Trabalho constante nos autos do Processo Administrativo e nas diretrizes estabelecidas na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais(Resolução nº 109/2009 – CNAS).
Confira o documento completo no arquivo em anexo.
17 de julho de 2025.
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio