O Conselho Municipal de Saúde de Afonso Cláudio – CMSAFC, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal Nº 1.253, de 22 de julho de 1991, Lei Municipal Nº 1.575, de 06 de setembro de 2000, Lei Municipal nº 1.717, de 22 de maio de 2006, bem como prerrogativas regimentais, de acordo com a Lei Complementar Nº 141, de 13/01/2012 e em consonância às deliberações do Plenário na Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar por unanimidade de votos do quórum presente, com um total de 09 (nove) votos, o Plano Diretor de Vigilância Sanitária – PDVISA 2016.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Cláudio-ES, 12 de abril de 2016.
MARIANA FAVORETO DO ROSÁRIO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução Nº 009/2016.
WILSON BERGER COSTA
Prefeito Municipal