O Conselho Municipal de Saúde de Afonso Cláudio – CMSAFC, criado pelo Artigo 158 da Lei Orgânica Municipal, regulamentado pela Lei Nº 1.253/91 de 22/07/1991, com alterações instituídas pela Lei Nº 1.575/00 de 06/09/2000, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 2º da referida Lei Nº 1.717/06 de 22/05/2006, resolveu na Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de abril de 2014, aprovar por unanimidade de votos do quórum presente, com um total de 12 (doze) votos, a Adesão à Política de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Espírito Santo – PECAPS para a vigência de julho de 2014 a junho de 2015.
Afonso Cláudio-ES, 08 de abril de 2014.
JONES FERNANDES SILVA
PRESIDENTE DO CMSAFC
Homologo em 08/04/2014
WILSON BERGER COSTA
PREFEITO MUNICIPAL