O Conselho Municipal de Saúde de Afonso Cláudio – CMSAFC, criado pelo Artigo 158 da Lei Orgânica Municipal, regulamentado pela Lei Nº 1.253/91 de 22/07/1991, com alterações instituídas pela Lei Nº 1.575/00 de 06/09/2000, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 2º da referida Lei Nº 1.717/06 de 22/05/2006, resolveu na Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de julho de 2013, aprovar por unanimidade de votos do quórum presente, com um total de 07 (sete) votos, o acréscimo de R$10.000,00 (dez mil reais) na Programação Orçamentária a ser repassado ao Hospital São Vicente de Paulo, no Contrato para Prestação de Serviços de Atenção à Saúde, a nível ambulatorial e hospitalar aos usuários do SUS, a ser firmado entre a Municipalidade e a Conferência São Vicente de Paulo, Contrato esse já aprovado anteriormente, sendo que o referido acréscimo será com recurso do Fundo Municipal de Saúde (FMS) – Recurso Próprio, totalizando o valor global de R$ 5.355.753,85 (cinco milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos).
Afonso Cláudio-ES, 29 de julho de 2013.
VANILDA SCHULTZ
PRESIDENTE DO CMSAFC EM EXERCÍCIO
Homologo em 29/07/2013
WILSON BERGER COSTA
PREFEITO MUNICIPAL