O Conselho Municipal de Assistência Social de Afonso Cláudio – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei nº 2.262/2018, em Reunião Extraordinária realizada no dia 17/03/2023 e registrada em Ata de nº 324;
CONSIDERANDO as documentações encaminhadas pelo Gestor Municipal referente ao Espelho da Programação nº 320010220230001.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a Programação nº 320010220230001 – Emenda Parlamentar nº 202330930009-2023 – CUSTEIO – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/Afonso Cláudio no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para fins de Repasse de Recursos Financeiros em prol ao Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias.