O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reuniu-se no dia 26 de fevereiro de 2015, na sala de reuniões de do Centro de Referência da Assistência Social – CREAS e, considerando o disposto nos arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), com as modificações introduzidas pela Lei n° 8.041/91; no uso de sua competência, atribuída pela Lei Municipal nº. 1247/91 de 16 de maio de 1991, atendendo ao disposto na Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, e ainda, em obediência ao preconizado na Lei Municipal nº. 2055, de 10 de outubro de 2013, regulamenta e disciplina o processo de escolha de conselheiros tutelares do Município de Afonso Cláudio.
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