A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento instituído pela Constituição Federal de 1988, no artigo 165, inciso II e § 2º.
A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA, que funciona como um plano de Governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais. Sinteticamente, a LDO estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais, como e com qual intensidade terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente e disciplina a elaboração e execução dos orçamentos.
A proposição do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo de cada ente da federação, que deverá enviá-lo ao Poder Legislativo para análise, aperfeiçoamento e aprovação.
O Município de Afonso Cláudio está em processo de elaboração da sua Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, e com o objetivo de garantir a participação do cidadão nas diversas tomadas de decisões, estamos disponibilizando um questionário on-line para preenchimento, servindo como subsídio ao planejamento do próximo ano.
A referida consulta pública eletrônica visa atender o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e o art. 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 – (Estatuto da Cidade).
A prefeitura por meio da Secretaria de Planejamento tem a satisfação de convidar a sociedade interessada para a Consulta Pública on-line sobre o Orçamento Municipal respondendo o questionário a seguir:
Data de início: 24/03/2025
Data encerramento: 10/04/2025
Acesse o site da prefeitura www.afonsoclaudio.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio
