Procuradoria Geral

Procurador Geral: Sebastião Weliton Coutinho

  Praça da Independência, 341 – Centro, Afonso Cláudio – ES, 29600-000.
   O horário de funcionamento é de 07h às 16 horas.
  (27) 3735-7700 – (27) 3735-7766.
procuradoria@afonsoclaudio.es.gov.br

 

Conforme Art. 3º da Lei Municipal Nº 2.441, de 10 de Agosto de 2022, a Procuradoria Jurídica é o órgão que representa o Município, judicial e extrajudicial mente, cabendo-lhe, privativamente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal.

 Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria.

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