Procurador Geral: Sebastião Weliton Coutinho
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Conforme Art. 3º da Lei Municipal Nº 2.441, de 10 de Agosto de 2022, a Procuradoria Jurídica é o órgão que representa o Município, judicial e extrajudicial mente, cabendo-lhe, privativamente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria.