A Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, por meio da Secretaria de Administração, informa a todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que o prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024 é 31 de maio de 2025. A declaração é obrigatória e deve ser enviada mesmo que o MEI não tenha tido faturamento no ano anterior. O não envio dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal pode acarretar multa e outras penalidades. Reforçamos a importância de que todos os MEIs estejam em dia com suas obrigações fiscais para garantir a regularidade do CNPJ e o acesso aos benefícios previdenciários.
Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação para realizar a declaração, os empreendedores podem procurar o atendimento da Sala do Empreendedor, localizada na sede da Prefeitura, ou entrar em contato pelo telefone (27) 3735-7700 ou e-mail saladoempreendedor@afonsoclaudio.es.gov.br.
16 de maio de 2025.
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio.
