ESTABELECE NORMAS QUE DISCIPLINAM A REMATRÍCULA E A MATRÍCULA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA A MODALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS ETAPAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, E MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA–PRIMEIRO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL) PARA O ANO LETIVO DE 2021.