Estabelece normas que disciplinam a rematrícula e a matrícula nas escolas da rede pública municipal de ensino para a modalidade da educação básica nas etapas de educação infantil e ensino fundamental, para o ano letivo de 2023.
Estabelece normas que disciplinam a rematrícula e a matrícula nas escolas da rede pública municipal de ensino para a modalidade da educação básica nas etapas de educação infantil e ensino fundamental, para o ano letivo de 2023.