LEI Nº 2.131/2015.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO AS DIRETRIZES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O artigo 41 da Lei Municipal nº 2.055, de 10 de outubro de 2013, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 41 – Fica fixada a remuneração do Conselheiro Tutelar em R$ 1.290,00 (hum mil, duzentos e noventa reais), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.”

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, contando os efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro de 2016.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES, 30 de junho de 2015.

WILSON BERGER COSTA                           

   PREFEITO MUNICIPAL

MARIA LÚCIA MARTINUZO BASSI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL