A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, através de sua Gestora, no uso de suas atribuições legais em consonância com os termos do art. 30, Inciso VI, da Lei nº 13.019/2014, bem como o Decreto Municipal 384/2017, torna pública a justificativa da Dispensa de Chamamento Público, cujos termos seguem transcritos abaixo, referente à celebração de parceria entre o Município, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, voltada a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, qual seja, promover atendimentos na área de assistência social aos munícipes com Deficiência, com ações que envolvem a cooperação técnica e financeira, por meio
da transferência de recursos estaduais no valor de R$ 83.076,21 (Oitenta e Três Mil e Setenta e Seis Reais e Vinte e Um Centavos) em prol a Execução e Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e/ou Idosos e seus Cuidadores e Familiares, conforme Plano de Trabalho constante nos autos do processo administrativo.
Confira o documento completo no arquivo em anexo.
13 de agosto de 2025.
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio