Terça-feira, 21 de novembro de 2023
O Fundo Municipal de Assistência Social através de sua gestora, no uso de suas atribuições legais em consonância com os termos do art. 32, §§1º e 2º, da Lei nº 13.019/2014, e art. 11 §§1º e 2º, do Decreto Municipal 384/2017, torna pública e Dispensa de Chamamento Público, cujos termos da justificativa seguem transcritos abaixo, referente à celebração de parceria entre o Município e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Afonso Cláudio – APAE, voltada a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, qual seja, promover atendimentos na área de assistência social aos munícipes com deficiência intelectual e seus familiares, através do CENTRO DIA, com ações que envolve a transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 63.138,00 (sessenta e três mil, cento e trinta e oito reais) depositado na conta PSE/Banestes à referida organização, conforme plano de trabalho constante nos autos do Processo Administrativo nº 21.098/2023.
Confira na íntegra:
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