Segunda-feira, 07 de agosto de 2023
A Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, em consonância com os termos do art. 32, §§1º e 2º, da Lei nº 13.019/2014, e art. 11 §§1º e 2º, do Decreto Municipal 384/2017, torna-se pública à Ausência de Chamamento Público, cujos termos da justificativa seguem transcritos abaixo, referente à celebração de parceria, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, por meio da Secretaria Municipal de Administração e o INSTITUTO DE CONSCIÊNCIA ANTIDROGAS COMUNIDADE TERAPÊUTICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS – ICAD, inscrito no CNPJ sob o nº 16.731.425/0001-00, com sede na Rodovia BR 484, S/N, KM 07, “Ecoestação”, nesta cidade de AFONSO CLÁUDIO, por meio da formalização de Termo de Fomento, voltada para a realização de despesas (custeio) com a aquisição de material permanente para a cozinha industrial, para os alojamentos e escritório, e, para material de consumo (materiais para escritório e laboratório de informática), visando a melhoria do serviço de acolhimento e tratamento a pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas atendidas pelo instituto, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), no Valor Global de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho, constante nos autos do Processo Administrativo nº 5517/2023.
Confira:
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