A Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Tributação, informa que está aberto o prazo para a solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o ano de 2025. Os atendimentos para essa solicitação ocorrerão presencialmente no setor de Protocolo. Somente os contribuintes que atendem aos critérios estabelecidos na LEI Nº 2.401, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 (https://afonsoclaudio.camarasempapel.com.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L24012022.html?identificador=32003400310033003A004C00), poderão usufruir desse benefício.
Os contribuintes interessados em solicitar a isenção devem cumprir os pré-requisitos definidos na referida lei. O benefício está disponível para aqueles em situação de vulnerabilidade social, pessoas com doenças crônicas graves que necessitam de tratamento contínuo, além de PcD.
Para realizar a solicitação, os interessados devem comprovar a situação e apresentar o requerimento acompanhado das documentações necessárias conforme abaixo:
* Fotocópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
* Fotocópia da Cédula de Identidade (RG);
* Certidão de casamento, se casado;
* BCI – Boletim de Cadastro Imobiliário;
* Matrícula atualizada do imóvel objeto do requerimento;
* Comprovantes de rendimentos dos membros do núcleo familiar;
* Laudo pericial que comprove a situação.
Caso tenha alguma dúvida, poderá procurar presencialmente o Departamento de Tributação , na sede da Prefeitura que fica localizado na Praça da Independência, 341 – Centro, Afonso Cláudio – ES, ou pelos telefones (27) 3735-7700
e (27) 3735-7749.
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio
