PROCESSO Nº: 22479/2024
Termo de Colaboração 005/2023 celebrado pela Municipalidade, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social – CNPJ Nº 14.935.427/0001-96, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Afonso Cláudio – APAE – CNPJ Nº 27.434.240/0001-50.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 005/2023 pelo período de 12 (doze) meses. Permanece inalterado o objeto do Termo de Colaboração cuja finalidade é a continuidade de execução do repasse de recursos financeiros, advindos do Cofinanciamento Estadual, por meio do Bloco da Proteção Social Especial, para a oferta do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoas com Deficiência para aproximadamente 71 (setenta e um) usuários Jovens e Adultos com idade entre 18 a 59 anos, e suas famílias, referenciados no CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, e atendidos na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
AMPARO LEGAL: Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 384/2017.
VIGÊNCIA: 28/11/2025
CONFIRA O PROCESSO COMPLETO NO DOCUMENTO EM ANEXO.