Segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
OBJETO: Tem por objeto o repasse de recursos financeiros da Assistência financeira complementar oriunda do Ministério da Saúde, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, em atendimento a Lei Federal nº 14.434/2022, Portaria GM/MS Nº 1.135, conforme Plano de Trabalho.
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