A Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, em consonância com os termos do art. 32, §§1º e 2º, da Lei nº 13.019/2014, e art. 11 §§1º e 2º, do Decreto Municipal 384/2017, torna-se pública à Ausência de Chamamento Público, cujos termos da justificativa seguem transcritos abaixo, referente à celebração de parceria, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, por meio da Secretaria Municipal de Administração e a APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AFONSO CLÁUDIO – ES, inscrito no CNPJ sob o nº 27.434.240/0001-50, com sede à Rodovia Sebastião Alves de Lima , km 0, bairro João Valim (Campo Vinte e Um), nesta cidade de Afonso Cláudio, nesse município, doravante denominada APAE DE AFONSO CLÁUDIO – ES, por meio da formalização de Termo de Fomento, voltada para a cooperação financeira para realização de despesas com pagamento de determinados profissionais referenciados para garantir o prosseguimento do atendimento clínico e acompanhamento socioassistencial à Pessoa com Deficiência Intelectual e/ou Múltipla e Autismo da APAE de Afonso Cláudio-ES para a melhoria de qualidade do atendimento clínico e da gestão, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), no Valor Global de R$ 114.809,00 (cento e quatorze mil, oitocentos e nove reais), conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho, constante nos autos do Processo Administrativo nº 8054/2025.
Tipo de instrumento para formalização: Termo de Fomento.
Confira o documento completo no arquivo em anexo.
20 de maio de 2025
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio