Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, em consonância com os termos do art. 32, §§1º e 2º, da Lei nº 13.019/2014, e art. 11 §§1º e 2º, do Decreto Municipal 384/2017, torna-se pública à Ausência de Chamamento Público, cujos termos da justificativa seguem transcritos abaixo, referente à celebração de parceria, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, por meio da Secretaria Municipal de Administração e o INSTITUTO DE CONSCIÊNCIA ANTIDROGAS COMUNIDADE TERAPÊUTICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS – ICAD, inscrito no CNPJ sob o nº 16.731.425/0001-00, com sede na Rodovia BR 484, S/N, KM 07, “Ecoestação”, nesta cidade de AFONSO CLÁUDIO, por meio da formalização de Termo de Fomento, voltada para a realização de despesas com material permanente para conclusão da obra dos banheiros, cobertura metálica, roupeiros e beliches para o novo alojamento, equipamentos para oficina de música, bem como materiais de consumo como travesseiros, roupas de cama e itens de higiene pessoal para os acolhidos, necessários a continuidade e melhoria na oferta de acolhimento e tratamento às pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas atendidas pelo ICAD, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), no Valor Global de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho, constante nos autos do Processo Administrativo nº 3549/2024.