O Fundo Municipal de Saúde, por meio da sua Gestora, no uso de suas atribuições legais em consonância com os termos do art. 32, §§1º e 2º, da Lei nº 13.019/2014, e art. 11 §§1º e 2º, do Decreto Municipal 384/2017, torna pública à Inexigibilidade de Chamamento Público, cujos termos da justificativa seguem transcritos abaixo, referente à celebração de parceria entre a Sociedade Civil de Amparo a Velhice Ninho de Amor, e o Município de Afonso Cláudio por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, voltado à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, qual seja o atendimento com Idosos com 60 anos ou mais, que se encontram em situação de acolhimento institucional, com ações que envolvem a transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), advindos do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde à referida organização, conforme Plano de Trabalho constante nos autos do Processo Administrativo nº 3085/2021
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