Terça-feira, 14 de novembro de 2023
O Fundo Municipal de Saúde através de sua Gestora, no uso de suas atribuições legais em consonância com os termos do art. 30, inciso VI c/c art. 32 da Lei nº 13.019/2014, e art. 9º IV c/c art. 11 do Decreto Municipal 384/2017, torna pública à Dispensa de Chamamento Público, cujos termos da justificativa seguem transcritos abaixo, referente à celebração de parceria entre o Município, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SOCIEDADE CIVIL DE AMPARO A VELHICE NINHO DE AMOR, com sede na Rua Anália Vieira de Souza, nº. 339, Bairro São Vicente, Afonso Cláudio/ES, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades previamente estabelecido em plano de trabalho, qual seja, assistência financeira complementar oriunda do Ministério da Saúde, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, em atendimento a Lei Federal nº 14.434/2022, Portaria GM/MS Nº 1.351, no valor estimado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme Plano de Trabalho constante nos autos do Processo Administrativo nº 20322/2023.
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