Sexta-feira, 22 de março de 2024
O Fundo Municipal de Saúde através de sua Gestora, no uso de suas atribuições legais em consonância com os termos do art. 30, inciso VI c/c art. 32 da Lei nº 13.019/2014, e art. 9º IV c/c art. 11 do Decreto Municipal 384/2017, torna pública à Dispensa de Chamamento Público, cujos termos da justificativa seguem transcritos abaixo, referente à celebração de parceria entre o Município, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E INSTITUTO DE CONSCIÊNCIA ANTIDROGAS – ICAD, com sede Rodovia BR 484, s/n, Km 07, “Ecoestação” Bairro Zona Rural, Distrito Sede, Afonso Cláudio/ES, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades previamente estabelecido em plano de trabalho, qual seja, aquisição de material permanente e serviços de terceiros, necessários à construção de uma Farmácia, novos alojamentos e um alojamento adaptado para portadores de necessidades especiais, em prol da continuidade e melhoria na oferta das atividades e ações no Serviço de Acolhimento e Tratamento ofertado a pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas atendidas pelo ICAD, e tem objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, com ações que envolvem a transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 106.737,90 ( Cento e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa centavos), conforme Plano de Trabalho constante nos autos do Processo Administrativo nº 5758/2024.
Confira na íntegra:
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