A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de servidores para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, no uso de suas atribuições legais, torna publica a Errata I do Processo Seletivo-Edital SEMASTH nº 01/2023, tenho em vista a Notificação Recomendatória do Ministério Público, a seguir:
a. que REVOGUEM os itens 4.4.1.7 e 15.5 do Edital SEMASTH N. 01/2023, da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
b. que, ato contínuo, passem a admitir certificados e declarações de cursos livres sem limite específico de tempo, pois o limite fixado (posterior a janeiro de 2019) é desarrazoado e desproporcional, por ensejar discriminação indireta aos interessados que se qualifiquem como pessoa idosa.
b. que, ato contínuo, passem a permitir o tempo de serviço computado na aposentadoria para contagem de pontos no processo seletivo, pois a referida barreira causa discriminação indireta, desarrazoada e desproporcional aos interessados que se qualifiquem como pessoa idosa.
Confira na íntegra:
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio
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