A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Afonso Cláudio/ES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.055, de 10 de outubro de 2013, e conforme dispõe o art. 10, XVI, que “compete ao CMDCA: convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de conselheiro tutelar, aplicando-se subsidiariamente o estatuto do servidor público municipal” e, ainda, considerando o que dispõe o art. 35 que “ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição”; e diante do comunicado de exoneração da Conselheira Tutelar Raiane Roncete Neves, por motivo particulares, a partir do período de 28/01/2023.
Convocada: Conselheira Tutelar Hozana Maria Pagotto, 17ª Suplente, para o suprimento da vacância do cargo da Conselheira Tutelar Raiane Roncete Neves.