O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas.
DECRETA:
Art. 1º. O vencimento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do exercício de 2019, fixado pelo art. 1º do Decreto nº 172/2019 e Decreto 210/2019, passa a ser o seguinte:
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I. |
Cota Única | Vencimento em 09/08/2019 |
| II. | Primeira Cota | Vencimento em 09/08/2019 |
| III. | Segunda Cota | Vencimento em 09/09/2019 |
| IV. | Terceira Cota | Vencimento em 09/10/2019 |
| V. | Quarta Cota | Vencimento em 08/11/2019 |
| VI. | Quinta Cota | Vencimento em 09/12/2019 |
Art. 2º. Permanecem em vigor os demais dispositivos do Decreto nº 172/2019.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 12 de julho de 2019.
EDÉLIO FRANCISCO GUEDES
PREFEITO MUNICIPAL
PAULO HENRIQUE PAGOTTO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO