Estabelece normas para o fechamento do exercício financeiro de 2020 e encerramento de mandato e dá outras providências.
Decreto 538-2020 Fechamento de Exercício e Encerramento de Mandato
Estabelece normas para o fechamento do exercício financeiro de 2020 e encerramento de mandato e dá outras providências.
Decreto 538-2020 Fechamento de Exercício e Encerramento de Mandato