Dispõe em âmbito municipal, normas e medidas excepcionais para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Confira na íntegra:
Dispõe em âmbito municipal, normas e medidas excepcionais para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Confira na íntegra: