RETIFICAÇÃO
EDITAL ELEITORAL II
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS INSCRIÇÕES E DO PERÍODO ELEITORAL
O Conselho Municipal de Saúde de Afonso Cláudio – CMSAFC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, COMUNICA a abertura do Processo Eleitoral que elegerá os Conselheiros Municipais de Saúde para o Biênio 2018/2020, nos termos da Lei Municipal Nº 1.193/90, regulamentado pela Lei Municipal Nº 1.253/91, reestruturado pela Lei Municipal Nº 1.717/06 e disposições estabelecidas nas Leis Federais Nº 8.080/90 e Nº 8.142/90 e o estabelecido na Resolução N° 453/12 do CNS.
O Processo Eleitoral se regerá conforme o estabelecido pela legislação que regula o funcionamento do Conselho, pelo Regimento Eleitoral para o Biênio 2018/2020, devendo as Entidades, Órgãos ou Instituições que atenderem aos pré-requisitos contidos no Regimento Eleitoral realizarem as inscrições no período PRORROGADO até 31 de março, indicando seus representantes para participarem como candidatos na eleição, sendo que a data da eleição também foi prorrogada, e ocorrerá no dia 03 de março, às 08h30min, no Salão da Prefeitura Municipal, Praça da Independência, 341 – Centro, Afonso Cláudio – ES, 29600-000.
O Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, em seu capítulo V, art. 38, §3º, traz expressamente a data da eleição, como sendo na última terça-feira do mês de março, entretanto, houve a necessidade de prorrogação das inscrições, por: Falta da quantidade de inscrições dos Seguimentos de Profissionais de Sáude, bem como dos Prestadores de Serviços e a necessidade da publicação de uma Retificação do Regimento Eleitoral. Uma vez estabelecida tal prorrogação, ocorre a impossibilidade da eleição ocorrer no prazo estipulado pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
As inscrições dos representantes deverão ser encaminhadas através de Ofício dirigido ao Presidente do Conselho, sendo entregue na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Afonso Cláudio, localizada na Avenida Presidente Vargas – Nº 168 – Centro – Afonso Cláudio – ES – CEP: 29600-000 (em cima da Agência do Banco do Brasil), com documentação própria anexada. Também serão aceitas inscrições via correio mediante aviso de recebimento (AR ou Sedex), fax e e-mail, conforme consta no Regimento Eleitoral, observando-se a data prevista para o início e encerramento.
Em anexo se encontra a lista da documentação necessária para realização da inscrição dos representantes das Entidades e Movimentos Sociais, Entidades Prestadoras de Serviços de Saúde participantes do SUS e Profissionais de Saúde, Anexo I, bem como o cronograma do Processo Eleitoral, Anexo II.
Informações adicionais sobre o Processo Eleitoral e a documentação exigida poderão ser obtidas no endereço eletrônico: www.afonsoclaudio.es.gov.br, pelo e-mail cmsaude@afonsoclaudio.es.gov.br, na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde ou pelos telefones (27) 3735-4072.
Afonso Cláudio, 22 de março de 2018.
ZENIL DIAS BADARÓ
Presidente do Conselho Municipal de SaúdE
MANOEL DA SILVA RANGEL NETTO
Presidente da Comissão Eleitoral
|
ANEXO I
COMISSÃO INTERSETORIAL TEMPORÁRIA ELEITORAL INSTITUÍDA PELO ATO NORMATIVO Nº 001/2018. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES E MOVIMENTOS SOCIAIS, DAS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARTICIPANTES DO SUS E DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
|
ANEXO II
COMISSÃO INTERSETORIAL TEMPORÁRIA ELEITORAL 2018/2020
CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMSAFC/ES PARA O BIÊNIO 2018/2020
| MARÇO | MARÇO ABRIL | |||||
| 6ª Feira | 5 ª Feira | 6ª Feira | 2ª Feira | 2ª Feira | 2ª Feira | 3ª Feira |
| 23 | 01 | 30 | 02 | 02 | 02 | 03 |
DIA 23 DE MARÇO DE 2018 – SEXTA-FEIRA
- Lançamento do Edital II;
DIA 01 – QUINTA-FEIRA A 30 DE MARÇO DE 2018 – SEXTA-FEIRA
- Dia 01 início e dia 30 encerramento do prazo para inscrições das Entidades e dos Movimentos Sociais de Usuários do SUS, das Entidades Prestadoras de Serviços de Saúde e dos representantes dos Profissionais de Saúde para participarem da Assembleia Eleitoral, as quais serão feitas na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, situada na Avenida Presidente Vargas – Nº 168 – Afonso Cláudio – ES (em cima da Agência do Banco do Brasil), no horário de 07h30min às 12h30min, conforme Capítulo IV, Artigo 11 do Regimento Eleitoral para o Biênio 2018-2020;
DIA 02 DE ABRIL DE 2018 – SGUNDA-FEIRA
- Abertura dos envelopes e homologação das inscrições, conforme Capítulo VI, Artigo 15 do Regimento Eleitoral para o Biênio 2018-2020;
DIA 02 DE ABRIL DE 2018 – SEGUNDA-FEIRA
- Prazo para interposição de recursos;
DIA 02 DE ABRIL DE 2018 – SEGUNDA-FEIRA
- Análise e julgamento de recursos se houver;
- Declaração das chapas aptas a concorrer.
DIA 03 DE MARÇO DE 2018 – TERÇA-FEIRA
- Realização da Assembleia Eleitoral, às 08h30min, no Salão da Prefeitura Municipal – Afonso Cláudio-ES, conforme Capítulo VII, Artigo 16 e Parágrafos do Regimento Eleitoral para o Biênio 2018-2020.
- Apuração, divulgação e homologação da Eleição, conforme Capítulo VII e VIII, Artigos e Parágrafos do Regimento Eleitoral para o Biênio 2018-2020.