O Município de Afonso Cláudio, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em conformidade com o art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como o Decreto Municipal nº 384/2021, torna público o extrato da justificativa que considerou inexigível o chamamento público para a formalização de parceria mediante Termo de Fomento, a ser celebrada com a Associação Montanhas Capixabas Turismo & Eventos, também denominada Montanhas Capixabas Convention & Visitors Bureau, tendo em vista a entidade em questão ser reconhecida como Instância de Governança representando a Região das Montanhas Capixabas junto ao Governo Estadual e Federal, sendo a única entidade na Região, da qual o município de Afonso Cláudio está integrado, criada com o papel de colaborar na execução do Programa de Regionalização do Turismo.
Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES, 19 de setembro de 2025. Paulo Henrique Falqueto da Silva. Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Confira o documento em anexo.