O Fundo Municipal de Saúde através de sua Gestora, no uso de suas atribuições legais em consonância com os termos do art. 30, inciso VI c/c art. 32 da Lei nº 13.019/2014, e art. 9º IV c/c art. 11 do Decreto Municipal 384/2017, torna pública à Dispensa de Chamamento Público, cujos termos da justificativa seguem transcritos abaixo, referente à celebração de parceria entre o Município, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede Rodovia Sebastião Alves de Lima, Km 0, snº, Bairro João Valim, Afonso Cláudio/ES, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a cooperação técnica e financeira para manutenção da oferta do atendimento em saúde, para pessoas com Deficiência Intelectual e/ou Múltipla e Autismo, por meio de, pagamento de equipe referenciada e custeio, destinados a melhoria do atendimento aos usuários, e tem objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, com ações que envolvem a transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 64.000,00 ( Sessenta e quatro mil reais), conforme Plano de Trabalho constante nos autos do Processo Administrativo nº 19696/2024.
RESUMO: Formalização de Termo de Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: A ausência da realização do Chamamento Público justifica-se, considerando que as atividades realizadas são vinculadas a serviços de saúde, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
A parceria com a Organização da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades previamente estabelecido em plano de trabalho.
Justifica-se a dispensa uma vez que o Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE é a entidade credenciada do município através do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES Nº 6637701.
A entidade fundada em 04/12/1978, desenvolve há anos atividades voltadas a saúde da pessoa com deficiência Intelectual e ou Múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos da vida das crianças, adolescentes, adultos e idosos potencializando a habilitação e a reabilitação a modo de garantir o atendimento clínico a quem necessita. Além de fortalecer/resgatar os vínculos familiares e comunitários fragilizados, tratando de prática reconhecida socialmente, ofertando serviços e equipe de saúde e, têm objetivos voltados a promoção de atividades e finalidades de relevância pública.
Afonso Cláudio, 09 de setembro de 2024.
CAROLINA DIAS GOMES
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
