Quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024
A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, através de sua Gestora, no uso de suas atribuições legais em consonância com os termos do art. 30, Inciso VI, da Lei nº 13.019/2014, bem como o Decreto Municipal 384/2017, torna pública a justificativa da Dispensa de Chamamento Público, cujos termos seguem transcritos abaixo, referente à celebração de parceria entre o Município, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, voltada a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, qual seja, promover atendimentos na área de assistência social aos munícipes com Deficiência, com ações que envolve a cooperação técnica e financeira, por meio da transferência de recursos no valor de R$ 159.600,00 (Cento e Cinquenta e Nove Mil e Seiscentos Reais) em prol a Execução e Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para Pessoas com Deficiência e seus Familiares/Cuidadores, conforme Plano de Trabalho constante nos autos do processo administrativo.
Confira na íntegra:
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