Publicado em 04 de abril de 2023 (terça-feira)
O prazo e a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no portal nacional para o Microempreendedor Individual (MEI) foi prorrogado e a data final agora será em 1º de setembro de 2023. A decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) foi anunciada através da Resolução CGSN nº 172/2023 que entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de março.
A medida foi tomada por conta de mudanças no cronograma de desenvolvimento do projeto, além da necessidade de tempo para os contribuintes e os fiscos municipais se adaptarem ao NFS-e.
Atualmente, MEIs emitem notas por meio da plataforma da Prefeitura Municipal e podem permanecer assim até 1º de setembro, mas, apesar de a exigência de uso da plataforma nacional ter sido adiada, os que quiserem usá-la poderão fazê-lo.
A exigência é apenas para MEIs, a partir de setembro, a emissão obrigatoriamente terá de ser feita por meio da plataforma nacional e não mais pelo site da Prefeitura.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Setor de tributação está à disposição para tirar dúvidas e orientar os contribuintes sobre as mudanças.
Para atendimento presencial, estamos localizados atrás do prédio central da prefeitura ou se preferir pode entrar em contato pelo telefone (27) 3735-4023, ou ainda por e-mail no endereço tributacao@afonsoclaudio.es.gov.br.
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio
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