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Prefeitura de Afonso Cláudio
 

DECRETO Nº 249/2019. Estabelece o regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre o contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de Afonso Cláudio revista nos artigos 11, IV da Lei Federal nº 11.445/2007.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO no uso da atribuição que lhe confere, e tendo em vista o disposto nos arts. 11, IV da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,

DECRETA:

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CONSULTA PÚBLICA 

ANEXO I REGULAMENTAÇÃO CONSULTA PÚBLICA

ANEXO II REGULAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA

ANEXO III MINUTA CONTRATO DE PROGRMA CESAN

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Atendimento pelo WhatsApp Selecione o setor desejado
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