{"id":6071,"date":"2014-09-26T15:23:56","date_gmt":"2014-09-26T18:23:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.afonsoclaudio.es.gov.br\/site\/?page_id=6071"},"modified":"2025-03-26T15:06:15","modified_gmt":"2025-03-26T18:06:15","slug":"controle-interno","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.afonsoclaudio.es.gov.br\/site\/prefeitura\/controle-interno\/","title":{"rendered":"Unidade Central de Controle Interno"},"content":{"rendered":"\n

Controladora Interna Municipal:\u00a0<\/strong>Karla Patr\u00edcia Pagotto Coutinho<\/p>\n\n\n\n

\"\" Pra\u00e7a da Independ\u00eancia, 341 – Centro, Afonso Cl\u00e1udio – ES, 29600-000.
\"\" O hor\u00e1rio de funcionamento \u00e9 de 07h \u00e0s 16 horas.
\"\" (27) 3735-7741.
\"\"controleinterno@afonsoclaudio.es.gov.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

Conforme Art. 16\u00ba da Lei Municipal N\u00ba 2.441, de 10 de Agosto de 2022,, a Unidade Central de Controle Interno tem como responsabilidade:<\/span><\/p>\n\n\n\n

a) Organizar os servi\u00e7os de controle interno;<\/p>\n\n\n\n

b) Cumprir as atribui\u00e7\u00f5es previstas no Artigo 5\u00b0<\/a>, da Lei n\u00ba. 1.972\/2011;<\/p>\n\n\n\n

Artigo 5\u00ba, da Lei n\u00ba. 1.972\/2011<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle do munic\u00edpio, promover a integra\u00e7\u00e3o operacional e orientar a elabora\u00e7\u00e3o dos atos normativos sobre procedimentos de controle;<\/p>\n\n\n\n

II – Apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informa\u00e7\u00f5es, atendimento \u00e0s equipes t\u00e9cnicas, recebimento de dilig\u00eancias, elabora\u00e7\u00e3o de respostas, tramita\u00e7\u00e3o dos processos e apresenta\u00e7\u00e3o dos recursos;<\/p>\n\n\n\n

III – Assessorar a administra\u00e7\u00e3o nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto \u00e0 legalidade dos atos de gest\u00e3o, emitindo certificados, pareceres e relat\u00f3rios sobre os mesmos;<\/p>\n\n\n\n

 IV – Interpretar e pronunciar-se sobre a legisla\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial;<\/p>\n\n\n\n

V – Medir e avaliar a efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade dos procedimentos de controle interno, atrav\u00e9s das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programa\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias, nas unidades administrativas do \u00f3rg\u00e3o, abrangendo as administra\u00e7\u00f5es Direta e Indireta, ou da C\u00e2mara Municipal, expedindo relat\u00f3rios com recomenda\u00e7\u00f5es para o aprimoramento dos controles;<\/p>\n\n\n\n

VI – Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e no Or\u00e7amento, inclusive quanto a a\u00e7\u00f5es descentralizadas executadas \u00e0 conta de recursos oriundos dos Or\u00e7amentos Fiscal e de Investimentos;<\/p>\n\n\n\n

 VII – Exercer o acompanhamento sobre a observ\u00e2ncia dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;<\/p>\n\n\n\n

 VIII – Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gest\u00e3o e avaliar os resultados, quanto \u00e0 efic\u00e1cia, efici\u00eancia e economicidade na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial e operacional no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do munic\u00edpio, bem como, na aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos atrav\u00e9s de conv\u00eanios, acordos ou contratos;<\/p>\n\n\n\n

 IX – Exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente;<\/p>\n\n\n\n

 X – Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necess\u00e1rio, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

 XI – Alertar a autoridade competente para tomar as provid\u00eancias, conforme disposto no art. 31, da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondu\u00e7\u00e3o dos montantes das dividas consolidada e mobili\u00e1ria aos respectivos limites;<\/p>\n\n\n\n

 XII – Aferir a destina\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos com a aliena\u00e7\u00e3o de ativos, tendo em vista as restri\u00e7\u00f5es constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; <\/p>\n\n\n\n

XIII – Acompanhar a divulga\u00e7\u00e3o dos instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e ao Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, aferindo a consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es constantes de tais documentos;<\/p>\n\n\n\n

 XIV – Participar do processo de planejamento e acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

 XV – Manifestar-se, por iniciativa pr\u00f3pria ou quando solicitado pela administra\u00e7\u00e3o, acerca da regularidade e legalidade de processos administrativos de licita\u00e7\u00e3o, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e\/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos cong\u00eaneres;<\/p>\n\n\n\n

 XVI – Propor a melhoria ou implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de processamento eletr\u00f4nico de dados em todas as atividades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o n\u00edvel das informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

 XVII – Instituir e manter sistema de informa\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio das atividades final\u00edsticas do Sistema de Controle Interno; <\/p>\n\n\n\n

XVIII – Verificar os atos de admiss\u00e3o de pessoal, aposentadoria, reforma, revis\u00e3o de proventos e pens\u00e3o para posterior registro no Tribunal de Contas; <\/p>\n\n\n\n

XIX – Manifestar atrav\u00e9s de relat\u00f3rios, auditorias, inspe\u00e7\u00f5es, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as poss\u00edveis irregularidades;<\/p>\n\n\n\n

XX – Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria, as a\u00e7\u00f5es destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ileg\u00edtimos ou antiecon\u00f4micos que resultem em preju\u00edzo ao er\u00e1rio, praticados por agentes p\u00fablicos, ou quando n\u00e3o forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

XXI – Emitir parecer de auditoria sobre presta\u00e7\u00f5es de contas anuais prestadas pela Administra\u00e7\u00e3o e processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo munic\u00edpio, incluindo suas administra\u00e7\u00f5es Direta e Indireta, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;<\/p>\n\n\n\n

XXII – Ap\u00f3s esgotar as a\u00e7\u00f5es na esfera administrativa, o respons\u00e1vel pela Controladoria Interna representar\u00e1 ao TCEES, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;  XXIII – Realizar outras atividades de manuten\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do Sistema de Controle Interno<\/p>\n\n\n\n

\n
Auditorias e inspe\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es normativas, recomenda\u00e7\u00f5es, pareceres t\u00e9cnicos e outras atividades de controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/a><\/div>\n\n\n\n
Matriz de Risco<\/strong><\/a><\/div>\n\n\n\n
Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle<\/strong> (Vers\u00e3o 2021\/2022)<\/a><\/div>\n\n\n\n
Normas de cria\u00e7\u00e3o do Controle Interno<\/strong><\/strong><\/a><\/div>\n\n\n\n
O \u00f3rg\u00e3o de Controle Interno est\u00e1 no primeiro escal\u00e3o de governo<\/strong><\/strong><\/strong><\/a><\/div>\n\n\n\n
Servidores Efetivos do Controle Interno<\/strong><\/a><\/div>\n\n\n\n
Planejamento anual de auditorias<\/strong><\/strong><\/a><\/div>\n\n\n\n
Pareceres e\/ou relat\u00f3rios de auditoria interna<\/strong><\/strong><\/strong><\/a><\/div>\n\n\n\n
Publica\u00e7\u00f5es de pareceres e\/ou relat\u00f3rios dos \u00f3rg\u00e3os de Controle Externo<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/a><\/div>\n\n\n\n
PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O PERTINENTE<\/strong><\/p>\n

\n
\n

Resolu\u00e7\u00e3o TC n\u00b0 227\/2011 – Guia de Implanta\u00e7\u00e3o do Controle Interno<\/a><\/span>
Resolu\u00e7\u00e3o TC n\u00b0 257\/2013 – Altera a Resolu\u00e7\u00e3o TC n\u00b0 227\/2011<\/a><\/span>
Lei Municipal n\u00b0 1.972\/2011 – Disp\u00f5e sobre o Sistema de Controle Interno do munic\u00edpio de Afonso Claudio, e d\u00e1 outras providencias<\/a><\/span>
Decreto n\u00b0 122\/2012 – Regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00b0 1.972\/2011<\/a><\/span>
Decreto n\u00b0 382\/2012 – Plano de Auditoria Interna 2013<\/a><\/span>
Decreto n\u00b0 099\/2013 – Altera Tabela do Decreto n\u00b0 122\/2012 e Revoga o Decreto n\u00b0 382\/2013<\/a><\/span>
Decreto n\u00b0 246-2020 – Altera o Decreto n\u00b0 378-2019 – PAAI 2020<\/a><\/span>
PAAI 2021 – Decreto n\u00b0 657-2020.pdf<\/a><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

RELAT\u00d3RIOS OUVIDORIA<\/strong><\/a><\/span><\/div>\n
RELAT\u00d3RIOS E-SIC<\/strong><\/a><\/span><\/div>\n
CARTA DE SERVI\u00c7O USU\u00c1RIO<\/strong><\/a><\/span><\/div>\n\n\n

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