Atenção!
Leia todo Formulário antes de preencher!
NÃO faça este procedimento de inscrição via Celular!
A Prefeitura se obriga a realizar o tratamento de dados pessoais, de acordo com as disposições legais vigentes, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), visando dar efetiva proteção aos dados coletados, utilizando-os tão somente para os fins necessários da execução desse Processo Seletivo Simplificado.
Ao realizar o cadastro abaixo:
1 - O candidato declara seu consentimento de que, por ser tratar de um processo público simplificado, os seus dados (nome, número de inscrição), bem como os resultados de todas as etapas serão publicados no site da Prefeitura, por meio de Editais e listagens das referidas classificações.
2 - O candidato é responsável pela veracidade e legitimidade das informações declaradas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Processo Seletivo Simplificado. A inveracidade de quaisquer documentos apresentados, bem como as informações neles contidas, averiguadas a qualquer tempo, implicará em imediata desclassificação do candidato. Caso tenha sido contratado, haverá a extinção do contrato temporário sem prejuÃzo das demais sanções cabÃveis.
3 - O candidato, sendo o titular dos dados pessoais, autoriza realizar o tratamento dos dados para fins de cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, e ao se inscrever nesse certame declara seu expresso consentimento para coletar, tratar e armazenar seus dados pessoais e documentos apresentados durante as etapas
determinadas neste Edital, que serão de acesso desta Secretaria conforme previstas no cronograma em cada fase, e que poderão ser compartilhados para o cumprimento de exigências legais regulatórias ou fiscais de acordo com o andamento do certame.
4 - A Prefeitura fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do candidato com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que sejam respeitados os princÃpios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.