REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2023
PROC Nº 18014/2023
(WCompras ID N° 256307)
CIDADES: 2023.001E0700001.01.0020.
O MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES, por intermédio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo Nº 18014/2023 e nos termos do que dispõe o art. 49 da Lei Nº 8.666/93, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado nos autos, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, DECIDE pela REVOGAÇÃO do procedimento licitatório em tela, dispensando-se, contudo, a abertura de prazo para contraditório e ampla defesa, já que, embora tenha tornado o procedimento licitatório público preteritamente, não houve sessão pública de disputa, não caracterizando assim, lesão ou ameaça ao direito, entendimento consolidado conforme julgados de tribunais superiores nesse sentido.
Afonso Cláudio/ES, 11 de outubro de 2023.
Luciano Roncetti Pimenta
Prefeito Municipal
DECISÃO IMPUGNAÇÃO – PE53-2023 – PRODUTORA – PROC. 18014-23