PREGÃO ELETRÔNICO N° 03/2023 – PROCESSO N° 29656/2022 – WCompras ID N° 216727 – REVOGADO

Aviso de REVOGAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 03/2023

Proc. Nº 29656/2022

ID CIDADES:

2023.001E0700001.02.0002

O MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES, por intermédio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que dispõe o art. 49 da Lei Federal Nº 8.666/93, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado nos autos, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, DECIDE pela REVOGAÇÃO do procedimento licitatório em tela, dispensando-se, contudo, a abertura de prazo para contraditório e ampla defesa já que, embora tenha tornado o procedimento licitatório público, não houve adjudicação e homologação do certame, não caracterizando assim, lesão ou ameaça ao direito, entendimento consolidado conforme julgados de tribunais superiores nesse sentido.

Afonso Claudio/ES, 27 de janeiro de 2023.

 

Luciano Roncetti Pimenta

Prefeito Municipal

 

PE032023

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Aviso DOM/ES

AMUNES – AVISO DE REVOGAÇÂO