INEXIGIBILIDADE Nº 031/2012
A Secretaria Municipal de Agricultura da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, bem como parecer da Procuradoria do Município de Afonso Cláudio, constante do Processo de Inexigibilidade nº 031/2012, de acordo com a Solicitação de Material n° 14070/2012, protocolizado sob o nº 004944/2012, conclui pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da empresa J. AZEVEDO TRATORES LTDA, no valor global de R$ 2.533,00 (dois mil, quinhentos e trinta e três reais), para efetuar despesas com revisão técnica de 3000 horas, para a Máquina Retro Escavadeira JCB 3C CHASSIS 9B9214TC48BDT4196 a serviço desta Secretaria, utilizada em atendimento aos Produtores Rurais do Município. A aquisição será feita com a Empresa supracitada por ser esta a concessionária exclusiva da marca JCB DO BRASIL LTDA. A referida empresa detém a carta de exclusividade, sendo a concessionária da marca JCB DO BRASIL LTDA. Tendo em vista que a Empresa J. AZEVEDO TRATORES LTDA. é a única autorizada do Estado do Espírito Santo habilitada a prestar assistência técnica e comercializar peças dos produtos da marca JCB DO BRASIL LTDA.
Afonso Cláudio – ES, 02 de maio de 2012.
Valcir Moreira Págio
Secretário Municipal de Agricultura
Ratifico o ato de Inexigibilidade de Licitação nº 031/2012, constante do Processo nº 004944/2012, para efetuar despesas com revisão técnica de 3000 horas, para a Máquina Retro Escavadeira JCB 3C CHASSIS 9B9214TC48BDT4196 a serviço desta Secretaria, utilizada em atendimento aos Produtores Rurais do Município. A aquisição será feita com a Empresa supracitada por ser esta a concessionária exclusiva da marca JCB DO BRASIL LTDA. A referida empresa detém a carta de exclusividade, sendo a concessionária da marca JCB DO BRASIL LTDA. Tendo em vista que a Empresa J. AZEVEDO TRATORES LTDA. é a única autorizada do Estado do Espírito Santo habilitada a prestar assistência técnica e comercializar peças dos produtos da marca JCB DO BRASIL LTDA.
Afonso Cláudio – ES, 02 de maio de 2012.
Wilson Berger Costa
Prefeito Municipal