DISPENSA Nº 018/2012
A Secretaria Municipal de Ação Social da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, com fulcro no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, bem como no parecer da Procuradoria do Município de Afonso Cláudio, constante do Processo de Dispensa nº 018/2012, conforme Ofício n° 496/2012, protocolizado sob o nº 009612/2012, conclui pela DISPENSA DE LICITAÇÃO para a realização de Contrato de Locação de imóvel, firmado com o Sr. ASSIS PORTES DOS REIS, no valor mensal de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), com vigência até 31 de dezembro de 2012, para atender a família da Sra. Maria da Penha da Silva Matheus, considerando que a familia foi uma das vítimas da enchente que ocorreu no Município no mês de dezembro de 2009 em decorrência das fortes chuvas ocorridas nesse período, que desde então a família é atendida com aluguel social, conforme relatos do estudo social realizado por esta Secretaria.
Afonso Cláudio, ES, 16 de julho de 2012.
Maria Lúcia Martinuzo Bassi
Secretário Municipal de Ação Social